Autógrafo Nº 15/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Data: 11/05/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL_Publicidade_Contas | .docx | 11/05/2021 | 44,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 05/02/2021 | Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação |