Projeto de Lei Nº 12/2021
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2021
Processo: 21/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, CINOÊ DUZO, TIAGO CÉSAR COSTA
Assunto: Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_Publicidade_Contas | .docx | 05/02/2021 | 43,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 16/02/2021 - Prazo: 03/03/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 01/03/2021
Resultado: Parecer encaminhado
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 01/03/2021 | Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação |
|
| Autógrafo Nº 15/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 11/05/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação | |
| Lei Ordinária Nº 6307 | 01/06/2021 | Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE