Câmara Municipal de Mogi Mirim - Projeto de Lei Nº 12/2021

Tipo: Legislativo

Data: 05/02/2021

Processo: 21/2021

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, CINOÊ DUZO, TIAGO CÉSAR COSTA

Assunto: Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	PL_Publicidade_Contas	.docx	05/02/2021	43,4 KB

Tramitações

Remetente: Secretaria

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Envio: 16/02/2021 - Prazo: 03/03/2021

Objetivo: Para exarar Parecer

Resposta: 01/03/2021

Resultado: Parecer encaminhado

Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021

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Documento	Data	Assunto
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021	01/03/2021	Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Autógrafo Nº 15/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021	11/05/2021	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação
Lei Ordinária Nº 6307	01/06/2021	Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, CINOÊ DUZO, TIAGO CÉSAR COSTA

Votações

6ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 16

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE

7ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão