Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Data: 01/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto:
Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 12_2021 - PARECER CJR - PL_Publicidade_Contas | .docx | 01/03/2021 | 147,8 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 01/03/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Emenda Nº 44
Resposta: 17/06/2021
Resultado: Parecer encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 05/02/2021 | Dispõe sobre a transparência das políticas públicas sociais de redução, isenção ou remissão em tributos e tarifas, por meio da publicidade dos programas oferecidos nos documentos de arrecadação |