Mensagem Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
Data: 14/05/2021
Situação: APRESENTADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Novo Modelo | .docx | 14/05/2021 | 16,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2021 | 14/05/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |