Projeto de Lei Nº 62/2021
Tipo: Executivo
Data: 14/05/2021
Processo: 79/2021
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 14/05/2021 | 160,1 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 17/06/2021
Objetivo: Para Arquivamento
Complemento: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 22/08/2024
Complemento: FINALIZADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 21/05/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 17/06/2021
Complemento: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 21/05/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 21/05/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 21/05/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 18/05/2021 - Prazo: 02/06/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 21/05/2021
Resultado: Parecer encaminhado
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 14/05/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 21/05/2021 |
PARECER Nº 32 /2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 62 DE 2021 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 21/05/2021 |
EMENDA ADITIVIDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº62 DE 2021
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022, COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 2021/2022, COMISSÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA 2021/2022 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 21/05/2021 |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº62 DE 2021
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022, COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 2021/2022, COMISSÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA 2021/2022 |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 21/05/2021 |
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº62 DE 2021
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022, COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 2021/2022, COMISSÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 19/2021 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 25/05/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 27/05/2021 |
Altera redação final do Parágafo 1o. e seus incisos, do Art. 3o.
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA |
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| Redação Final Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 | 01/06/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 6308 | 02/06/2021 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
10ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES