Redação Final Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
Data: 01/06/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REDAÇÃO FINAL | .docx | 27/05/2021 | 144,3 KB | |
| REDAÇÃO FINAL | .docx | 01/06/2021 | 144,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2021 | 14/05/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |