Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
Tipo: Modificativa
Data: 27/05/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA
Assunto: Altera redação final do Parágafo 1o. e seus incisos, do Art. 3o.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| emenda à redação final nr 01 ao projeto de lei 62 - REFIS | .docx | 27/05/2021 | 58,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2021 | 14/05/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |