Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
Tipo: Aditiva
Data: 21/05/2021
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022, COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 2021/2022, COMISSÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA 2021/2022
Assunto: EMENDA ADITIVIDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº62 DE 2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº62 DE 2021 | .doc | 21/05/2021 | 153 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2021 | 14/05/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E TAMBÉM INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |