Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 17/2021
Tipo: Aditiva
Data: 27/05/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: MARCIO EVANDRO RIBEIRO, DIRCEU DA SILVA PAULINO
Assunto: EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Acrescenta o artigo 6º ao Projeto de Lei nº 17/2021, que passa a conter a seguinte redação.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a Presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA ADITIVA Nº 1 PROJETO 172021 | .doc | 27/05/2021 | 140,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2021 | 19/02/2021 | Dispõe sobre a celebração de parcerias e patrocínios do setor privado a eventos, projetos e torneios públicos municipais e dá outras providências. |