Projeto de Lei Nº 77/2021
Tipo: Legislativo
Data: 07/06/2021
Processo: 93/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Assunto: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
OBS: Audiência Pública Processo nº 101 de 2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_LGBTfobia | .docx | 08/06/2021 | 149,3 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/08/2021
Complemento: retirado a pedido do autor
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 08/06/2021 - Prazo: 23/06/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 11/08/2021
Complemento: retirado a pedido do autor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2021 | 14/06/2021 | SUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI Nº 77 DE 2021 Dispõe sobre sanções administrativas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. |