Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2021
Data: 14/06/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Assunto: SUBSTITUTIVO N.º 01 AO PROJETO DE LEI Nº 77 DE 2021 Dispõe sobre sanções administrativas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Substitutivo ao Projeto de Lei 77_2021 - PL_LGBTfobia alterado (1) | .docx | 14/06/2021 | 139,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 14/06/2021 - Prazo: 29/06/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 77/2021 | 07/06/2021 | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. OBS: Audiência Pública Processo nº 101 de 2021 |