Lei Complementar Nº 352
Lei Complementar Nº 352
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Data: 09/10/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/10/2021 | 131,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Institui o Código Tributário do Município de Mogi Mirim e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 12/07/2021 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº1.431/1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A REALIZAR A COMPENSAÇÃO E A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |