Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Data: 19/10/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: PARECER AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 107/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS ROBERTO TAVARES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PROJETO de lei 107 2021 - vedação à nomeação - luis roberto tavares | .docx | 19/10/2021 | 59,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 22/08/2024
Objetivo: Para Arquivar
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/10/2021
Objetivo: Para Arquivamento
Resposta: 22/08/2024
Complemento: FINALIZADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 05/08/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS NOS TIPOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |