Projeto de Lei Nº 107/2021
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2021
Processo: 136/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS NOS TIPOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei 04_2021 VEDAÇÃO A CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA | .docx | 05/08/2021 | 140,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 10/08/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 19/10/2021
Resultado: Parecer encaminhado
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 | 17/09/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS COM TRANSITO EM JULGADO OU POR ORGÃO COLEGIADO NOS TIPOS PREVISTOS PELOS SEGUINTES DIPLOMAS LEGAIS DESCRITOS. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 | 19/10/2021 | PARECER AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 107/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS ROBERTO TAVARES. | |
| Autógrafo Nº 1021/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 | 07/12/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS NOS TIPOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006. | |
| Lei Ordinária Nº 6392 | 03/01/2022 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS NOS TIPOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |