Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Data: 17/09/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS COM TRANSITO EM JULGADO OU POR ORGÃO COLEGIADO NOS TIPOS PREVISTOS PELOS SEGUINTES DIPLOMAS LEGAIS DESCRITOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei 07_2021 SUBSTITUTIVO AO PL MARIA DA PENHA | .docx | 17/09/2021 | 141,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 21/09/2021 - Prazo: 06/10/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 05/08/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS NOS TIPOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE