Autógrafo Nº 1021/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Data: 07/12/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS NOS TIPOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de lei 07_2021 SUBSTITUTIVO AO PL MARIA DA PENHA | .docx | 08/12/2021 | 150,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 05/08/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE PESSOAS CONDENADAS NOS TIPOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |