Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2022
Tipo: Aditiva
Data: 31/03/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO
Assunto: Acrescenta ao Parágrafo único do Art. 1º a seguinte redação:
"As despesas de pequeno vulto a que se refere o inciso I deste artigo, não podem ser superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha substituí-lo anualmente determinado por meio de decreto do Prefeito Municipal"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 32 EMENDA ADITIVA 01 | .docx | 31/03/2022 | 454,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2022 | 23/02/2022 | DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO PARA ATENDER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, QUANDO O MUNICÍPIO OS PATROCINAR OU DELES PARTICIPAR. |