Projeto de Lei Nº 32/2022
Tipo: Executivo
Data: 23/02/2022
Processo: 45/2022
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO PARA ATENDER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, QUANDO O MUNICÍPIO OS PATROCINAR OU DELES PARTICIPAR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 24/02/2022 | 145,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 23/02/2022 - Prazo: 01/03/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 32/2022 | 21/02/2022 | Mensagem ao Projeto de Lei Nº 32/2022 - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO PARA ATENDER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, QUANDO O MUNICÍPIO OS PATROCINAR OU DELES PARTICIPAR. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2022 | 31/03/2022 | Acrescenta ao Parágrafo único do Art. 1º a seguinte redação: "As despesas de pequeno vulto a que se refere o inciso I deste artigo, não podem ser superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha substituí-lo anualmente determinado por meio de decreto do Prefeito Municipal" |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 32/2022 | 31/03/2022 | O Artigo 4º do Projeto de Lei nº 32, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “A prestação de contas do Regime Especial de Adiantamento será apresentada até 60 dias (sessenta dias) após a realização do evento obedecendo à legislação pertinente.” |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2022 | 31/03/2022 | Conforme determinam os artigos 35, 37 e 39 combinados com artigo 45 da Resolução 276 de 09 de novembro de 2010 – Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de Justiça e Redação, conjuntamente com as Comissões Permanentes de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Esportes e de Finanças e Orçamento emitem o presente relatório acerca do Projeto de Lei n.º 032 de 2022, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. |
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| Autógrafo Nº 39/2022 ao Projeto de Lei Nº 32/2022 | 19/04/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2022 - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO PARA ATENDER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, QUANDO O MUNICÍPIO OS PATROCINAR OU DELES PARTICIPAR. | |
| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 32/2022 | 19/04/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 32/2022 - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO PARA ATENDER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, QUANDO O MUNICÍPIO OS PATROCINAR OU DELES PARTICIPAR. | |
| Lei Ordinária Nº 6427 | 23/04/2022 | DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO PARA ATENDER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, QUANDO O MUNICÍPIO OS PATROCINAR OU DELES PARTICIPAR. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE