Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 32/2022
Tipo: Substitutiva
Data: 31/03/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO
Assunto: O Artigo 4º do Projeto de Lei nº 32, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A prestação de contas do Regime Especial de Adiantamento será apresentada até 60 dias (sessenta dias) após a realização do evento obedecendo à legislação pertinente.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 32 SUBSTITUTIVA 01 | .docx | 31/03/2022 | 454,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2022 | 23/02/2022 | DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO PARA ATENDER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, QUANDO O MUNICÍPIO OS PATROCINAR OU DELES PARTICIPAR. |