Câmara Municipal de Mogi Mirim

Requerimento Nº 195/2022

Assunto: Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio da secretaria competente, informações sobre a redistribuição dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, aos profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses de valores menores do Fundef (entre 1997 a 2006), Fundeb (entre 2007 a 2020) e Fundeb permanente, a partir de 2021, e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovem exercícios nesse período tem direito de receber, conforme Lei 14.325/2022.

Data: 03/05/2022

Situação: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES

Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA

Assunto: Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio da secretaria competente, informações sobre a redistribuição dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, aos profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses de valores menores do Fundef (entre 1997 a 2006), Fundeb (entre 2007 a 2020) e Fundeb permanente, a partir de 2021, e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovem exercícios nesse período tem direito de receber, conforme Lei 14.325/2022.