Câmara Municipal de Mogi Mirim

Indicação Nº 600/2022

Assunto: Indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Silva, por intermédio da Secretaria competente, para que seja alterado o Art. 17 Inciso III, da Lei Ordinária 559/1965, que foi modificada pela Lei Ordinária 4.069/2005, tendo em vista que 6 meses não condiz sequer com o período de decomposição do corpo e também que as famílias sejam notificadas de outras formas, como por A.R. (Aviso de Recebimento) sobre notificação em relação à perda do jazigo.

Data: 10/08/2022

Situação: DEFERIDO

Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA

Assunto: Indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Silva, por intermédio da Secretaria competente, para que seja alterado o Art. 17 Inciso III, da Lei Ordinária 559/1965, que foi modificada pela Lei Ordinária 4.069/2005, tendo em vista que 6 meses não condiz sequer com o período de decomposição do corpo e também que as famílias sejam notificadas de outras formas, como por A.R. (Aviso de Recebimento) sobre notificação em relação à perda do jazigo.