Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 10/08/2022

Situação: DEFERIDO

Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA

Assunto: Indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Silva, por intermédio da Secretaria competente, para que seja alterado o Art. 17 Inciso III, da Lei Ordinária 559/1965, que foi modificada pela Lei Ordinária 4.069/2005, tendo em vista que 6 meses não condiz sequer com o período de decomposição do corpo e também que as famílias sejam notificadas de outras formas, como por A.R. (Aviso de Recebimento) sobre notificação em relação à perda do jazigo.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação 2022 - jazigos .docx 10/08/2022 148,2 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 26ª Sessão Ordinária de 2022 15/08/2022 Leitura

Voltar