Requerimento Nº 357/2022
Data: 12/08/2022
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio de sua secretaria competente, informações sobre; se a prefeitura municipal de Mogi-Mirim/SP passou a recolher contribuições previdenciárias com o ajuste da alíquota, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019; de todos os seus funcionários, ou seja, dos estatutários, ocupantes de cargo político, comissionados e celetistas, e em caso positivo, em que data iniciou-se os descontos com o respectivo ajuste dos funcionários de cada regime.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO contribuição previdenciaria da prefeitura | .doc | 12/08/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/08/2022 | Leitura |