Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2022
Data: 15/08/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer xx - PL 95-2022 | .docx | 15/08/2022 | 96,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2022 | 01/06/2022 | AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |