Requerimento Nº 435/2022
Data: 14/10/2022
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Requeiro ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio de sua secretaria competente, informações sobre o não cumprimento da lei federal nº 12.764/2012 e da lei municipal 6.128/2019 que instituiu a Carteira de Identificação do Transtorno do Espectro Autista, pois de acordo com relatos de alguns munícipes, há servidores que alegam desconhecer a carteira de identificação do autista e o direito ao atendimento prioritário dos mesmos, portanto, solicito informações sobre por qual razão ainda não foi dado conhecimento das respectivas leis a todos os funcionários do Poder Público Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO não cumprimento da lei da carteira do autista | .doc | 14/10/2022 | 147 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/10/2022 | Leitura |