Requerimento Nº 445/2022
Data: 14/10/2022
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Requeiro ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio de sua secretaria competente, informações sobre quais medidas a administração pública municipal esta tomando para que sejam instaladas placas com a “fita quebra-cabeça” (símbolo do Transtorno do Espectro Autista) nos estabelecimentos públicos e privados, para o atendimento prioritário dos autistas, conforme determina a Lei Federal nº 12.764/2012 e a Lei Municipal nº 6.013/2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO placas autistas - quebra cabeça | .doc | 14/10/2022 | 145 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/10/2022 | Leitura |