Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2022
Data: 09/11/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer xx - PL 112-22 - animal em abrigo | .docx | 09/11/2022 | 455,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/2022 | 27/07/2022 | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências. |