Projeto de Lei Nº 112/2022
Tipo: Legislativo
Data: 27/07/2022
Processo: 167/2022
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA
Assunto: Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ABRIGO PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA E LOCAL PARA SEU ANIMAL | .doc | 27/07/2022 | 61,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DEF. DIREITOS DOS ANIMAIS 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/11/2022
Complemento: Encaminhado à Secretaria, com parecer favorável da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais, para ser submetido ao douto plenário para exame e deliberação.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DEF. DIREITOS DOS ANIMAIS 2021/2022
Envio: 09/11/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para próxima comissão exarar parecer
Resposta: 24/11/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Encaminhado à Secretaria, com parecer favorável da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais, para ser submetido ao douto plenário para exame e deliberação.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 112/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 02/08/2022 - Prazo: 17/08/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 09/11/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2022 | 09/11/2022 | Parecer Favorável | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 112/2022 | 24/11/2022 | Parecer favorável da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais ao Projeto de Lei 112 de 2022. | |
| Autógrafo Nº 165/2022 ao Projeto de Lei Nº 112/2022 | 29/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 112/2022 - Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6561 | 07/02/2023 | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências. |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
10ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE