Moção Nº 374/2022
Data: 18/11/2022
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Moção de Apoio ao projeto de lei nº 2801/2022, em tramitação no Senado Federal, que busca alterar o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mocao _2022 - Apoio Projetos de Lei Crimes Crianças | .docx | 18/11/2022 | 140,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/11/2022 | Leitura |