Requerimento Nº 15/2023
Data: 03/02/2023
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: REQUEIRO ENCAMINHAR AO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, MINUTA DE PROJETO DE LEI, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM DE ACORDO COM O INCISO III DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL 5969/2017 E DA, OUTRAS PROVIDENCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO 01.2023 MINUTA DE LEI CULTURA | .docx | 03/02/2023 | 146,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | Leitura |