Moção Nº 84/2023
Moção Nº 84/2023
Assunto: Moção de apoio aos Projetos de Emendas Constitucionais que buscam reconhecer as guardas civis metropolitanas como órgãos de segurança, acrescentando disposição no bojo do artigo 144 da Constituição Federal, visando a segurança jurídica e o fortalecimento das ações de combate a criminalidade.
Data: 24/03/2023
Situação: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Moção de apoio aos Projetos de Emendas Constitucionais que buscam reconhecer as guardas civis metropolitanas como órgãos de segurança, acrescentando disposição no bojo do artigo 144 da Constituição Federal, visando a segurança jurídica e o fortalecimento das ações de combate a criminalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emendas Constitucionais Guardas Municipais | .docx | 24/03/2023 | 140,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/03/2023 | Discussão Única |