Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2023
Data: 27/03/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL PAULO DE OLIVEIRA E SILVA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Projeto de Lei nº 17 de 2023 | .odt | 27/03/2023 | 482,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2023 | 20/03/2023 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A TÍTULO GRATUITO, À ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MOGI MIRIM. |