Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 27/03/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer Conjunto favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 1 ao Projeto de Lei Complementar 01_23 | .docx | 27/03/2023 | 105,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 17/02/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 340, DE 30 DE MAIO DE 2019 |