Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 150/2022
Data: 05/04/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS 2023/2024
Assunto: “Proíbe a distribuição, a título de brinde em feiras, rifas, bingos, promoção de animais vivos em eventos públicos ou privados.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ANIMAIS COMO BRINDE | .docx | 05/04/2023 | 39 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 150/2022 | 07/10/2022 | Proíbe a distribuição, a título de brinde em feiras, rifas, bingos, promoção de animais vivos em eventos públicos ou privados. |