Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 09/05/2023

Situação: DEFERIDO

Autoria: ALEXANDRE CINTRA

Assunto: ASSUNTO: Indico ao Exmo Prefeito Municipal, Dr. Paulo de Oliveira
e Silva, através da Secretaria competente que, tome providências encaminhando para
essa Casa de Leis um Programa de Recuperação Fiscal, REFIS de forma a possibilitar,
dentro da legalidade, que a população coloque suas respectivas dívidas em dia.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação Refis 2023 assinado .pdf 05/05/2023 486,7 KB

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e Silva, através da Secretaria competente que, tome providências encaminhando para
essa Casa de Leis um Programa de Recuperação Fiscal, REFIS de forma a possibilitar,
dentro da legalidade, que a população coloque suas respectivas dívidas em dia.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 14ª Sessão Ordinária de 2023 08/05/2023 Leitura
Expediente 15ª Sessão Ordinária de 2023 15/05/2023 Leitura

Votações

14ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: PREJUDICADO

15ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

A favor: 15

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 1

Resultado: DEFERIDA

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