Resposta Nº 360 à Indicação Nº 282/2023
Data: 16/05/2023
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta à Indicação Nº 282/2023 - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio de sua secretaria competente, que divulgue em jornais oficiais e em outros meios de comunicação, a lei estadual 17.669 de 2023, que entrou em vigor recentemente, a qual garante a validade por prazo indeterminado dos laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista em todas as cidades do estado de São Paulo, a fim de dar conhecimento a todos, especialmente aos órgãos, instituições e empresas, para que não haja mais recusas na aceitação dos respectivos laudos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ind 282 | 18/05/2023 | 176,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 282/2023 | 14/04/2023 | Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio de sua secretaria competente, que divulgue em jornais oficiais e em outros meios de comunicação, a lei estadual 17.669 de 2023, que entrou em vigor recentemente, a qual garante a validade por prazo indeterminado dos laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista em todas as cidades do estado de São Paulo, a fim de dar conhecimento a todos, especialmente aos órgãos, instituições e empresas, para que não haja mais recusas na aceitação dos respectivos laudos. |