Indicação Nº 282/2023
Data: 14/04/2023
Situação: DEFERIDO
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio de sua secretaria competente, que divulgue em jornais oficiais e em outros meios de comunicação, a lei estadual 17.669 de 2023, que entrou em vigor recentemente, a qual garante a validade por prazo indeterminado dos laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista em todas as cidades do estado de São Paulo, a fim de dar conhecimento a todos, especialmente aos órgãos, instituições e empresas, para que não haja mais recusas na aceitação dos respectivos laudos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| indicação divulgação lei laudo autista | .doc | 14/04/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 360 à Indicação Nº 282/2023 | 16/05/2023 | Resposta à Indicação Nº 282/2023 - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por meio de sua secretaria competente, que divulgue em jornais oficiais e em outros meios de comunicação, a lei estadual 17.669 de 2023, que entrou em vigor recentemente, a qual garante a validade por prazo indeterminado dos laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista em todas as cidades do estado de São Paulo, a fim de dar conhecimento a todos, especialmente aos órgãos, instituições e empresas, para que não haja mais recusas na aceitação dos respectivos laudos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/04/2023 | Leitura |