Moção Nº 273/2023
Moção Nº 273/2023
Assunto: Moção de apelo ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para que atenda a demanda das instituições do País, para a inclusão das Guardas Civis Municipais no caput do art. 144 da Constituição Federal.
Data: 24/08/2023
Protocolo: 00736/2023
Situação: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA
Assunto: Moção de apelo ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para que atenda a demanda das instituições do País, para a inclusão das Guardas Civis Municipais no caput do art. 144 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/08/2023 | 379,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES