Emenda Nº 3 ao Projetos de Lei Nº 97/2023
Tipo: Aditiva
Data: 09/10/2023
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Assunto: Acrescenta-se o parágrafo único no art. 6º do projeto de lei nº 97/23, com a seguinte redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/10/2023 | 356,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projetos de Lei Nº 97/2023 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |