Projetos de Lei Nº 97/2023
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2023
Processo: 139/2023
Protocolo: 00772/2023
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 28/08/2023 | 149,7 KB | |
| pl 97 | 28/08/2023 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Destinatário: Secretaria
Envio: 22/11/2023
Objetivo: Para Arquivamento
Complemento: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO VETO PARCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projetos de Lei Nº 97/2023
Resposta: 23/08/2024
Complemento: PROCESSO FINALIZADO E ARQUIVADO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 15/11/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO VETO PARCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023.
Remetente: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/09/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Parecer Conjunto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 97/2023
Resposta: 23/08/2024
Complemento: PROCESSO FINALIZADO E ARQUIVADO
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024
Envio: 04/09/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projetos de Lei Nº 97/2023
Resposta: 28/09/2023
Complemento: Parecer Conjunto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 97/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 04/09/2023
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 59 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 24/08/2023 |
Mensagem ao Projetos de Lei Nº 97/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer Nº 1 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 04/09/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 02/10/2023 |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE,CULTURA, ESPORTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2023/2024, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 1 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 09/10/2023 |
Acrescenta-se o parágrafo único no art. 1º do projeto de lei nº 97/23, com a seguinte redação
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 2 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 09/10/2023 |
Acrescenta-se o inciso VIII no art. 8º do projeto de lei nº 97/23, com a seguinte redação:
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 3 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 09/10/2023 |
Acrescenta-se o parágrafo único no art. 6º do projeto de lei nº 97/23, com a seguinte redação
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 4 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 09/10/2023 |
Acrescenta-se o inciso VIII no art. 8º do projeto de lei nº 97/23, com a seguinte redação:
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 5 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 09/10/2023 |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023 - Acrescenta-se o inciso IX no art. 8º do projeto de lei nº 97/23
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES |
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| Autógrafo Nº 106/2023 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 10/10/2023 |
Autógrafo ao Projetos de Lei Nº 97/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 10/10/2023 |
Redação Final ao Projetos de Lei Nº 97/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 6685 | 10/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Veto Nº 1/2023 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 31/10/2023 |
Veto ao Projetos de Lei Nº 97/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer Nº 3 ao Projetos de Lei Nº 97/2023 | 22/11/2023 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO VETO PARCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/10/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Discussão Única
A favor: 13
Contra: 1
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: APROVADO POR 13 X 1