Parecer Nº 1 ao Projetos de Lei Nº 97/2023
Data: 04/09/2023
Processo: 139/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/09/2023 | 1,2 MB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 97 de 2023 | .odt | 04/09/2023 | 447,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projetos de Lei Nº 97/2023 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |