Redação Final Nº 1/2023 ao Projetos de Lei Nº 97/2023
Data: 10/10/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Redação Final ao Projetos de Lei Nº 97/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | .docx | 10/10/2023 | 142,1 KB | |
| REDAÇÃO FINAL | 18/10/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projetos de Lei Nº 97/2023 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |