Parecer Nº 3 ao Projetos de Lei Nº 97/2023
Data: 22/11/2023
Processo: 139/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO VETO PARCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/11/2023 | 1,2 MB | ||
| Parecer Ao Veto Parcial do Projeto de Lei 97 de 2023 | .docx | 22/11/2023 | 451,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projetos de Lei Nº 97/2023 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |