Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Tipo: Aditiva
Data: 17/11/2023
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: “ADICIONA-SE O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/11/2023 | 658,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2023 | 26/03/2023 | Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos públicos municipais |