Projeto de Lei Nº 23/2023
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2023
Processo: 32/2023
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARCIO EVANDRO RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_Naming Rights | .doc | 26/03/2023 | 155,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 28/03/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 16/11/2023 |
PARECER FAVORÁVEL EM CONJUNTO.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 17/11/2023 |
“ADICIONA-SE O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Autógrafo Nº 138/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 28/11/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos públicos municipais
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 28/11/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos públicos municipais
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 6721 | 20/12/2023 |
Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos públicos municipais
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARCIO EVANDRO RIBEIRO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/11/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/11/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE