Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2023
Data: 27/02/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024
Assunto: Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 139 de 2023, de autoria da Vereadora Joelma Franco da Cunha, com o intuito de garantir o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem um acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/03/2024 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 139/2023 | 28/11/2023 | Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim. |