Projeto de Lei Nº 139/2023
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2023
Processo: 188/2023
Protocolo: 01525/2023
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/11/2023 | 389,5 KB | ||
| Projeto de Lei Acompanhante Lei | .docx | 28/11/2023 | 22,9 KB | |
| CAPA PROCESSO LEGISLATIVO | .docx | 30/11/2023 | 157 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 05/12/2023 - Prazo: 05/02/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 23/02/2024 | Parecer Favorável ao PL 139/23 "Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim" | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 27/02/2024 | Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 139 de 2023, de autoria da Vereadora Joelma Franco da Cunha, com o intuito de garantir o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem um acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim | |
| Autógrafo Nº 47/2024 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 | 09/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 139/2023 - Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim. | |
| Lei Ordinária Nº 6778 | 30/04/2024 | Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | 01/04/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 08/04/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE