Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 28/11/2023

Processo: 188/2023

Protocolo: 01525/2023

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA

Assunto: Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 28/11/2023 389,5 KB
Projeto de Lei Acompanhante Lei .docx 28/11/2023 22,9 KB
CAPA PROCESSO LEGISLATIVO .docx 30/11/2023 157 KB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024

Envio: 05/12/2023 - Prazo: 05/02/2023

Objetivo: Para exarar Parecer

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 23/02/2024 Parecer Favorável ao PL 139/23 "Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim"
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024
Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 27/02/2024 Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 139 de 2023, de autoria da Vereadora Joelma Franco da Cunha, com o intuito de garantir o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem um acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024
Autógrafo Nº 47/2024 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 09/04/2024 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 139/2023 - Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Lei Ordinária Nº 6778 30/04/2024 Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi Mirim.
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 9ª Sessão Ordinária de 2024 01/04/2024 1ª Discussão
Ordem do dia 10ª Sessão Ordinária de 2024 08/04/2024 2ª Discussão

Votações

9ª Sessão Ordinária de 2024

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 16

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE

10ª Sessão Ordinária de 2024

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 16

Contra: 0

Abstenções: 0

Ausentes: 0

Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE

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