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Autógrafo Nº 33/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.759, DE 13 DE MAIO DE 2009.

Data: 27/05/2025

Protocolo: 01293/2025

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.759, DE 13 DE MAIO DE 2009.


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Projeto de Lei Nº 45/2025 08/05/2025 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.759, DE 13 DE MAIO DE 2009.

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