Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 321/2025
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 321/2025
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 321/2025 - Reitera ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria de Negócios Jurídicos, a viabilidade de atender à minuta de projeto de lei, conforme a Indicação nº 195/2025, para alterar a Lei Municipal nº 5.411/2013, que dispõe sobre a denominação do emprego de "Guarda Civil Municipal" para "Polícia Municipal". Considerando a aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional 37/2022, que inclui Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito no caput do artigo 144 da Constituição Federal como órgãos da segurança pública e autoriza a mudança de nomenclatura pelas municipalidades
Data: 06/06/2025
Protocolo: 01461/2025
Situação: RECEBIDA
Autoria: DIRCEU DA SILVA PAULINO
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 321/2025 - Reitera ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria de Negócios Jurídicos, a viabilidade de atender à minuta de projeto de lei, conforme a Indicação nº 195/2025, para alterar a Lei Municipal nº 5.411/2013, que dispõe sobre a denominação do emprego de "Guarda Civil Municipal" para "Polícia Municipal". Considerando a aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional 37/2022, que inclui Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito no caput do artigo 144 da Constituição Federal como órgãos da segurança pública e autoriza a mudança de nomenclatura pelas municipalidades
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| resp.req.321-25 | 10/06/2025 | 83,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Envio: 10/06/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 23/06/2025
Complemento: CIENTE.
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 10/06/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 10/06/2025
Complemento: ok, recebido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 321/2025 | 30/05/2025 | Reitera ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria de Negócios Jurídicos, a viabilidade de atender à minuta de projeto de lei, conforme a Indicação nº 195/2025, para alterar a Lei Municipal nº 5.411/2013, que dispõe sobre a denominação do emprego de "Guarda Civil Municipal" para "Polícia Municipal". Considerando a aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional 37/2022, que inclui Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito no caput do artigo 144 da Constituição Federal como órgãos da segurança pública e autoriza a mudança de nomenclatura pelas municipalidades |