Requerimento Nº 321/2025
Requerimento Nº 321/2025
Assunto: Reitera ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria de Negócios Jurídicos, a viabilidade de atender à minuta de projeto de lei, conforme a Indicação nº 195/2025, para alterar a Lei Municipal nº 5.411/2013, que dispõe sobre a denominação do emprego de "Guarda Civil Municipal" para "Polícia Municipal". Considerando a aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional 37/2022, que inclui Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito no caput do artigo 144 da Constituição Federal como órgãos da segurança pública e autoriza a mudança de nomenclatura pelas municipalidades
Data: 30/05/2025
Protocolo: 01333/2025
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, WAGNER RICARDO PEREIRA
Assunto: Reitera ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria de Negócios Jurídicos, a viabilidade de atender à minuta de projeto de lei, conforme a Indicação nº 195/2025, para alterar a Lei Municipal nº 5.411/2013, que dispõe sobre a denominação do emprego de "Guarda Civil Municipal" para "Polícia Municipal". Considerando a aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional 37/2022, que inclui Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito no caput do artigo 144 da Constituição Federal como órgãos da segurança pública e autoriza a mudança de nomenclatura pelas municipalidades
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento - REITERA MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A NOMENCLATURA DE GUARDA MUNICIPAL PARA POLICIA MUNICIPAL | .doc | 30/05/2025 | 145,5 KB | |
| Arquivo 1 | 30/05/2025 | 348,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 321/2025 | 06/06/2025 |
Resposta ao Requerimento Nº 321/2025 - Reitera ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria de Negócios Jurídicos, a viabilidade de atender à minuta de projeto de lei, conforme a Indicação nº 195/2025, para alterar a Lei Municipal nº 5.411/2013, que dispõe sobre a denominação do emprego de "Guarda Civil Municipal" para "Polícia Municipal". Considerando a aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional 37/2022, que inclui Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito no caput do artigo 144 da Constituição Federal como órgãos da segurança pública e autoriza a mudança de nomenclatura pelas municipalidades
Autoria: DIRCEU DA SILVA PAULINO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/06/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES