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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Documentos Diversos Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025

Assunto: nota técnica procurador jurídico - PL 64.2025

Data: 17/07/2025

Situação: APRESENTADO

Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA

Assunto: nota técnica procurador jurídico - PL 64.2025


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nota técnica procurador jurídico - PL 64.2025 .pdf 17/07/2025 2,4 MB

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Projeto de Lei Nº 64/2025 12/06/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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